Na briga entre órgãos de defesa do consumidor e fabricantes de celulares, a primeira vitória judicial é do Procon de São Paulo. Seguindo o novo entendimento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que entende os celulares como produto essencial, o órgão notificou sete fabricantes e 27 comerciantes, o que provocou a apresentação de um mandado de segurança pela Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee).
Mas a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou o pedido da associação, que representou em favor da Samsung, LG, Nokia, Motorola e Sony. "Desta forma, as empresas devem informar ao Procon-SP se, e como, farão para proceder a troca imediata do produto quando apresentarem problemas de fabricação - o prazo para resposta é esta semana. Caso as empresas não cumpram a notificação ficarão sujeitas às medidas sancionatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor", diz o Procon.
O foco da questão é uma nova interpretação Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre o Código de Defesa do Consumidor, pela qual os celulares são considerados produtos essenciais. Com isso, considera-se que em caso de defeito nos aparelhos, os consumidores podem passar a exigir de forma imediata a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.
Os fabricantes, no entanto, relutam em aplicar o novo entendimento. Eles sustentam que não há fundamento legal para a interpretação e chegaram a divulgar uma nota em que alegam que a norma do DPDC não é aplicável.
* Com informações do Procon-SP
(http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23292&sid=5)